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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta

ECA

Art. 166 Pedido de adoção em cartório

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.509/2017. 85 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009 2017alterado · Lei 13.509/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído, alterado. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído, alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

II - declarará a extinção do poder familiar.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1o deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

16 TJRJ · 14 TJSC · 11 TJDFT · 11 TJPR · 8 TJMA · 6 STJ · 5 TJRS · 4 TJMG
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF1

0011898-02.2026.8.16.0188TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 06/10/2026 0017750-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 28/09/2026 0803025-18.2021.8.19.0011 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira · 14/09/2026 Ver todos os 85 acórdãos
31

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 7 TJMG · 6 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 STF
AREsp 3147800STJ, Rel. Humberto Martins · 03/06/2026 HC 1039773STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/12/2025 REsp 1957459STJ, Rel. Daniela Teixeira · 18/11/2025 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art166