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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

ECA

Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.509/2017. 205 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009 2014incluído · Lei 12.962/2014 2017alterado · Lei 13.509/2017
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017alterado. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 08/04/2014 Lei 12.962/2014incluído. Publicada em 09/04/2014. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , ou no art. 24 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4º É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.

(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Decisões que citam este artigo

205

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

52 TJSC · 34 TJMG · 27 TJPR · 24 TJRS · 22 TJRJ · 13 TJDFT · 12 TJMA · 6 STJ
e mais 10 tribunais

3 TJAM · 3 TJSE · 2 TJAL · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJPI

4658311-19.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0000766-77.2026.8.16.0048TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 26/10/2026 ARESP 3283180STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 Ver todos os 205 acórdãos
53

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

20 TJMA · 14 STJ · 9 TJMG · 5 TJRS · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJAP
AREsp 3306656STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026 AREsp 3379836STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026 REsp 2266049STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/08/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art161