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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

ECA

Art. 157 Suspensão do poder familiar

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.340/2022. 2.003 acórdãos e 637 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026. Nos 32 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 100,0% negaram provimento ou a ordem.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.509/2017 2022incluído · Lei 14.340/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/05/2022 Lei 14.340/2022incluído. Publicada em 19/05/2022. Texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial

Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017 .

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3º A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

(Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)

§ 4º Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes.

(Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)

Como o STJ vem decidindo

32 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 100,0%negaram provimento ou a ordem32

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.003

acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

418 TJRJ · 234 TJMA · 215 TJRS · 208 TJSP · 190 TJSC · 168 TJPR · 89 TJCE · 89 TJMG
e mais 22 tribunais

50 TJBA · 44 TJMT · 43 STJ · 43 TJDFT · 39 TJPA · 34 TJGO · 32 TJRN · 20 TJRR · 18 TJES · 13 TJPE · 13 TJPI · 10 TRF3 · 7 TJPB · 6 TJAM · 4 TJMS · 4 TRF1 · 4 TJSE · 3 TRF5 · 2 TJAL · 1 STF · 1 TJTO · 1 TRF2

2211488-26.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 29/10/2026 2222696-07.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 29/10/2026 5184630-91.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 27/10/2026 Ver todos os 2.003 acórdãos
637

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

303 STJ · 115 TJBA · 63 TJMA · 31 TJRS · 25 TJSP · 23 TJMG · 19 TJRJ · 15 STF
e mais 7 tribunais

13 TJPR · 9 TJSC · 8 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF2

HC 277736 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 RHC 277171 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 29/10/2026 AREsp 3377051STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 637 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art157