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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.509/2017. 1.591 acórdãos e 1.188 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009 2017incluído · Lei 13.509/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.591

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

368 TJRS · 289 TJPR · 258 TJRJ · 241 TJMG · 122 TJDFT · 77 STJ · 69 TJSC · 38 TJBA
e mais 22 tribunais

22 TJMT · 14 TJGO · 11 TJRN · 10 TJES · 10 TJSE · 9 TJMA · 7 TJPE · 7 TJPA · 6 TJSP · 4 TJCE · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJMS · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TRT10

5003886-50.2025.8.13.0569 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0009722-95.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 0059280-41.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 Ver todos os 1.591 acórdãos
1.188

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

343 TJMG · 292 STJ · 212 TJRS · 127 TJRJ · 55 TJMA · 33 STF · 27 TJCE · 20 TJBA
e mais 14 tribunais

18 TJPR · 12 TJSP · 10 TJDFT · 8 TJES · 8 TJGO · 5 TJSC · 5 TJPE · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 TST · 1 TJPI

HC 1142043STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 AREsp 3383760STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3374890STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.188 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art152