Incluído pela Lei 13.509/2017. 1.591 acórdãos e 1.188 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
22 TJMT · 14 TJGO · 11 TJRN · 10 TJES · 10 TJSE · 9 TJMA · 7 TJPE · 7 TJPA · 6 TJSP · 4 TJCE · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJMS · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
18 TJPR · 12 TJSP · 10 TJDFT · 8 TJES · 8 TJGO · 5 TJSC · 5 TJPE · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 TST · 1 TJPI
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 154
- Art. 155: Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 156: Requisitos da petição inicial
- Art. 157: Suspensão do poder familiar
- Art. 158: Citação do requerido e resposta
- Art. 159: Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161: Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162: Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163: Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164: Procedimento de destituição da tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art152