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  4. Art. 153

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.010/2009. 97 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

40 TJMG · 19 TJRJ · 12 TJPR · 6 STJ · 6 TJRS · 3 TJSC · 2 TJES · 1 TJDFT
e mais 8 tribunais

1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF5

5247380-32.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 22/09/2026 5004057-32.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 22/09/2026 5030334-75.2025.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 03/09/2026 Ver todos os 97 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art153