Incluído pela Lei 12.010/2009. 97 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
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Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 154
- Art. 155: Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 156: Requisitos da petição inicial
- Art. 157: Suspensão do poder familiar
- Art. 158: Citação do requerido e resposta
- Art. 159: Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161: Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162: Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163: Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164: Procedimento de destituição da tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art153