59 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
28 TJPR · 8 TJMG · 6 STJ · 5 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJRS · 1 TJGO · 1 CARF
0084938-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 05/10/2026
0052465-28.2025.8.16.0021TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 05/10/2026
0067974-28.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 28/09/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJPI · 1 TJMA
33
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
12 STJ · 10 TJRS · 6 TJMG · 3 TJCE · 1 STF · 1 TJMA
REsp 2280413STJ, Rel. Regina Helena Costa · 17/09/2026
3013945-53.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 09/09/2026
AREsp 3317565STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/09/2026
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Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 155: Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 156: Requisitos da petição inicial
- Art. 157: Suspensão do poder familiar
- Art. 158: Citação do requerido e resposta
- Art. 159: Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161: Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162: Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163: Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164: Procedimento de destituição da tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art154