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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção III - Da Destituição da Tutela

ECA

Art. 164 Procedimento de destituição da tutela

rubrica editorial

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2015.

Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art164