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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

ECA

Art. 158 Citação do requerido e resposta

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.509/2017. 316 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.962/2014 2017incluído · Lei 13.509/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 08/04/2014 Lei 12.962/2014incluído. Publicada em 09/04/2014. Texto oficial

Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

§ 1o

A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.

(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

§ 2o

O requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente.

(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

§ 3o Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, informar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015.

(Código de Processo Civil)

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Decisões que citam este artigo

316

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

133 TJRJ · 44 TJRS · 36 TJDFT · 34 TJPR · 18 TJMG · 13 TJSP · 9 TJSC · 5 STJ
e mais 10 tribunais

5 TJBA · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TJAL · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJSE

5012156-70.2022.8.13.0245 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 29/10/2026 0708445-81.2025.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 21/10/2026 0009900-06.2023.8.16.0058TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 13/10/2026 Ver todos os 316 acórdãos
60

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJMA · 4 TJBA · 3 STF · 3 TJRS
e mais 2 tribunais

2 TJGO · 1 TJDFT

AREsp 3215443STJ, Rel. Herman Benjamin · 28/05/2026 AREsp 3165335STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 12/05/2026 AREsp 3182055STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/05/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art158