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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

ECA

Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.509/2017. 104 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009 2017alterado · Lei 13.509/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017alterado. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 TJRJ · 24 TJPR · 13 TJSC · 8 TJDFT · 7 STJ · 7 TJMG · 5 TJMA · 3 TJCE
e mais 7 tribunais

2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJMT · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJSE

0010482-58.2023.8.06.0163 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026 1034096-36.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 20/10/2026 0256759-26.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 30/09/2026 Ver todos os 104 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art163