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ECA

Art. 168 Vista ao Ministério Público

rubrica editorial

27 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art168