27 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPB, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 162: Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163: Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164: Procedimento de destituição da tutela
- Art. 165: Requisitos para família substituta
- Art. 166: Pedido de adoção em cartório
- Art. 167: Guarda provisória e estágio de convivência
- Art. 169
- Art. 170
- Art. 171: Encaminhamento à autoridade judiciária
- Art. 172: Encaminhamento do adolescente apreendido
- Art. 173: Procedimentos em flagrante de ato infracional
- Art. 174: Liberação mediante compromisso de apresentação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art168