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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 174 Liberação mediante compromisso de apresentação

rubrica editorial

959 acórdãos e 206 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Decisões que citam este artigo

959

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

313 TJRJ · 196 TJPR · 122 TJDFT · 119 TJMG · 88 TJRS · 31 TJES · 13 TJPE · 13 TJSE
e mais 14 tribunais

9 TJSC · 9 TJMA · 8 TJMT · 8 TJGO · 7 TJBA · 6 STJ · 6 TJPI · 4 TJPB · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3

0737804-81.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 04/11/2026 0141673-52.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 04/11/2026 0131398-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 04/11/2026 Ver todos os 959 acórdãos
206

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

96 TJRS · 58 STJ · 20 STF · 12 TJMA · 5 TJBA · 5 TJPE · 3 TJDFT · 2 TJMG
e mais 3 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJPR

HC 1141739STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 Rcl 101417 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 HC 1137511STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 Ver todas as 206 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art174