8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJMA citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 171: Encaminhamento à autoridade judiciária
- Art. 172: Encaminhamento do adolescente apreendido
- Art. 173: Procedimentos em flagrante de ato infracional
- Art. 174: Liberação mediante compromisso de apresentação
- Art. 175: Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 176: Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 178: Transporte digno do adolescente
- Art. 179: Oitiva informal do adolescente
- Art. 180: Providências do Ministério Público
- Art. 181: Homologação de arquivamento ou remissão
- Art. 182
- Art. 183
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art177