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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 180 Providências do Ministério Público

rubrica editorial

441 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remissão;

III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

Decisões que citam este artigo

441

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

139 TJRJ · 86 TJDFT · 41 TJSC · 35 TJPA · 27 TJRS · 19 STJ · 15 TJPR · 14 TJSP
e mais 13 tribunais

13 TJMA · 12 TJES · 10 TJMG · 7 TJCE · 5 TJMT · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJBA · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN

0003030-57.2025.8.16.0095TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 0094293-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026 0701792-29.2026.8.07.0013 417TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 23/09/2026 Ver todos os 441 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 16 TJBA · 6 TJRS · 4 TJRJ · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJMA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE

5016458-72.2025.8.21.0033 ApelaçãoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 06/11/2026 REsp 2270133STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026 REsp 2282711STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/07/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art180