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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 181 Homologação de arquivamento ou remissão

rubrica editorial

208 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.

§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Decisões que citam este artigo

208

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

60 TJRJ · 42 TJSC · 23 TJMG · 19 STJ · 14 TJPR · 11 TJDFT · 11 TJES · 10 TJRS
e mais 11 tribunais

4 TJMS · 4 TJRN · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPB

5000107-73.2026.8.13.0239 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Júlio César Lorens · 27/10/2026 0094293-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026 5000026-10.2026.8.13.0180 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 24/09/2026 Ver todos os 208 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art181