606 acórdãos e 196 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
12 TJMT · 10 TJDFT · 8 TJES · 7 TJBA · 7 TJCE · 7 TJRN · 7 TJRR · 5 TJGO · 5 TJPB · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJAL · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJCE · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 154
- Art. 156: Requisitos da petição inicial
- Art. 157: Suspensão do poder familiar
- Art. 158: Citação do requerido e resposta
- Art. 159: Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161: Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162: Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163: Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164: Procedimento de destituição da tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art155