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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

ECA

Art. 155 Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar

rubrica editorial

606 acórdãos e 196 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

606

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

139 TJPR · 100 TJSC · 72 TJRS · 63 TJRJ · 57 TJSP · 46 TJMG · 30 TJMA · 14 STJ
e mais 16 tribunais

12 TJMT · 10 TJDFT · 8 TJES · 7 TJBA · 7 TJCE · 7 TJRN · 7 TJRR · 5 TJGO · 5 TJPB · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJAL · 1 TR3

0935370-70.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 22/10/2026 5007159-71.2021.8.24.0019 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 20/10/2026 0004349-72.2025.8.16.0188TJPR, Rel. jose candido sobrinho · 13/10/2026 Ver todos os 606 acórdãos
196

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 33 TJMG · 11 TJRS · 10 TJBA · 9 STF · 8 TJSC · 7 TJRJ · 7 TJMA
e mais 5 tribunais

3 TJCE · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJGO

HC 1122816STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026 HC 1106475STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 5159381-86.2026.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 17/09/2026 Ver todas as 196 decisões monocráticas

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Capítulo III - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art155