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  4. Art. 194

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

ECA

Art. 194 Procedimento para penalidade administrativa

rubrica editorial

318 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Decisões que citam este artigo

318

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

146 TJRJ · 41 TJMG · 27 TJRN · 18 TJPR · 16 TJPA · 15 TJMT · 14 TJSC · 10 TJCE
e mais 12 tribunais

9 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJAL · 2 CNJ · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB

0082268-85.2026.8.16.0000TJPR, Rel. jose candido sobrinho · 28/09/2026 5190970-51.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. José Antônio Daltoe Cezar · 10/09/2026 0008211-58.2025.8.16.0024TJPR, Rel. frederico mendes junior · 10/09/2026 Ver todos os 318 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art194