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  4. Art. 197

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

ECA

Art. 197 Audiência de instrução e julgamento

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.010/2009. 95 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 14 TJSC · 14 TJAL · 12 TJMG · 7 TJDFT · 7 TJPA · 6 TJRJ · 6 TJPR
e mais 9 tribunais

3 TJES · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRR

0001825-11.2025.8.16.0186TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 15/06/2026 0814814-79.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 05/03/2026 0814126-20.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 05/03/2026 Ver todos os 95 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art197