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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VIII

ECA

Art. 197-A Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

Incluído pela Lei 12.010/2009. 52 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - qualificação completa;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - dados familiares;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - comprovante de renda e domicílio;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - atestados de sanidade física e mental

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - certidão de antecedentes criminais;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - certidão negativa de distribuição cível.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

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Capítulo III - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art197-A