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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público

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Art. 201 Atribuições do Ministério Público

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 679 acórdãos e 398 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.344/2022 Lei Henry Borel
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel incluído. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar , nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal ;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

XIII - intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Decisões que citam este artigo

679

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

182 TJRJ · 90 TJMG · 82 TJSC · 66 STJ · 58 TJPR · 46 TJRS · 24 TJPA · 19 TJBA
e mais 29 tribunais

15 TJMT · 9 STF · 9 TRT3 · 7 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJPI · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TJGO · 5 TJPB · 5 TRT1 · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TR3 · 3 TJCE · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT14

0001762-32.2025.8.16.0106TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 21/10/2026 5004826-52.2025.8.13.0686 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 08/10/2026 0005213-58.2023.8.16.0034TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 06/10/2026 Ver todos os 679 acórdãos
398

decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo

73 TJBA · 55 STF · 51 TJRJ · 47 TJDFT · 36 TJMG · 29 STJ · 17 TJMA · 16 TRF4
e mais 11 tribunais

14 TJPR · 13 TJCE · 13 TJRS · 11 TST · 5 TJSP · 5 TJPE · 4 TJSC · 3 TRF1 · 3 TR3 · 2 TJPB · 1 TJGO

REsp 2291407STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 HC 1135635STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 21/10/2026 AREsp 3366995STJ, Rel. Sérgio Kukina · 01/10/2026 Ver todas as 398 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art201