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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público

ECA

Art. 203 Intimação pessoal do Ministério Público

rubrica editorial

14 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art203