14 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
4 TJMA · 3 STJ · 3 TJRJ · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJPI
REsp 2094807STJ, Rel. Regina Helena Costa · 14/04/2026
0052624-26.2020.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Rosita Maria de Oliveira Netto · 02/03/2021
0008108-18.2020.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro · 21/05/2020
Ver todos os 14 acórdãos
16
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
5 TJPR · 4 STJ · 3 TJBA · 2 TST · 2 TJMA
AREsp 3366995STJ, Rel. Sérgio Kukina · 01/10/2026
REsp 2094807STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/04/2025
0000775-36.2021.5.07.0009 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 20/11/2023
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- Art. 202
- Art. 204: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 205: Fundamentação das manifestações do Ministério Público
- Art. 206: Intervenção de interessados e assistência judiciária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art203