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ECA

Art. 48 Direito à origem biológica

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.010/2009. 87 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído, alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

15 TJRJ · 14 TJSC · 11 TJPR · 10 STJ · 5 TJDFT · 5 TJMG · 4 TJRS · 3 TJAL
e mais 12 tribunais

2 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJPB

RESP 2288273STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 13/10/2026 0088161-57.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 05/10/2026 0108124-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 05/10/2026 Ver todos os 87 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art48