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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 45 Consentimento para adoção

rubrica editorial

162 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar .

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

34 TJRJ · 24 TJSC · 24 TJMG · 18 STJ · 17 TJPR · 9 TJRS · 8 TJDFT · 8 TJMA
e mais 13 tribunais

3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB

5011944-91.2022.8.13.0134 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 29/10/2026 5038864-64.2024.8.13.0027 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 22/10/2026 5029682-97.2025.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 15/10/2026 Ver todos os 162 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 16 TJMG · 10 TJMA · 8 TJBA · 8 TJSP · 5 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3365200STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 HDE 13735STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/07/2026 HDE 12794STJ, Rel. Herman Benjamin · 01/07/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art45