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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 43 Requisitos para concessão da adoção

rubrica editorial

223 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Decisões que citam este artigo

223

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 TJRJ · 35 TJPR · 30 TJMG · 28 TJRS · 24 TJDFT · 18 TJMA · 14 TJSC · 7 STJ
e mais 12 tribunais

5 TJBA · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP

0142129-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2026 0000523-97.2021.8.08.0027 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 26/10/2026 2736685-71.2007.8.13.0672 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 15/10/2026 Ver todos os 223 acórdãos
47

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJRS · 12 STJ · 10 TJMA · 3 STF · 3 TJBA · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJSC

AREsp 3290324STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026 AREsp 3124200STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 24/09/2026 5017062-63.2020.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 07/09/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art43