223 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJBA · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 37: Tutela testamentária de criança e adolescente
- Art. 38
- Art. 39
- Art. 40: Limite de idade para adoção
- Art. 41: Efeitos da adoção
- Art. 42: Requisitos para adoção
- Art. 44
- Art. 45: Consentimento para adoção
- Art. 46: Estágio de convivência na adoção
- Art. 47
- Art. 48: Direito à origem biológica
- Art. 49
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art43