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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 49

25 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art49