25 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJMA
decisões monocráticas do STF e do TRF4 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 44
- Art. 45: Consentimento para adoção
- Art. 46: Estágio de convivência na adoção
- Art. 47
- Art. 48: Direito à origem biológica
- Art. 50: Registro de adoção e preparação
- Art. 51: Adoção internacional de criança e adolescente
- Art. 52: Adoção internacional
- Art. 52-A: Repasse de recursos em adoção internacional
- Art. 52-B: Adoção internacional por brasileiro
- Art. 52-C: Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-D: Adoção internacional com regras nacionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art49