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ECA

Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.010/2009. 1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2019.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

0067280-28.2016.8.13.0183TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 10/04/2019

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art52-C