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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 47

Incluído pela Lei 13.509/2017. 116 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009 2014incluído · Lei 12.955/2014 2017incluído · Lei 13.509/2017
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 05/02/2014 Lei 12.955/2014incluído. Publicada em 06/02/2014. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído, alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

§ 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

(Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)

§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 TJRJ · 16 TJPR · 14 TJMG · 9 TJRS · 9 TJMA · 8 STJ · 6 TJSC · 6 TJPE
e mais 14 tribunais

5 TJDFT · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TRF4

0000290-29.2022.8.16.0129TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 03/08/2026 0713293-38.2025.8.07.0005 198TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 22/07/2026 5003898-34.2025.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 11/06/2026 Ver todos os 116 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 7 TJMA · 6 TJMG · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJDFT
e mais 7 tribunais

1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3

REsp 1773831STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 5003843-56.2022.8.21.0065 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 31/08/2026 0001147-73.2025.5.18.0191 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/08/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art47