Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 42

Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 42 Requisitos para adoção

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.010/2009. 553 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído, alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

553

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

117 TJRS · 65 TJPR · 62 TJMG · 60 TJRJ · 41 STJ · 36 TJDFT · 28 TJSC · 28 TR3
e mais 27 tribunais

18 TJMA · 12 TJSP · 10 TJGO · 9 TRF2 · 8 TRF3 · 7 TJBA · 6 TR5 · 4 STF · 4 TJRN · 4 TRF5 · 4 TJPB · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TJPI · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TST · 2 TNU · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRT21

5000417-09.2015.8.21.0024 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 29/10/2026 5000105-58.2020.8.21.0056 ApelaçãoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 28/10/2026 0091172-94.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 13/10/2026 Ver todos os 553 acórdãos
136

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 22 STF · 17 TJRS · 8 TJMA · 7 TJMG · 5 TJRJ · 5 TST · 5 TRF2
e mais 12 tribunais

3 TJPR · 3 TR3 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3360830STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 REsp 1773831STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 AREsp 2265133STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art42