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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 40 Limite de idade para adoção

rubrica editorial

123 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

27 TJRJ · 21 TJMG · 15 TJRS · 13 TJSC · 8 TJPR · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJMA
e mais 14 tribunais

4 TJES · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF3 · 1 TJPB

5033079-03.2026.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Willian Silva · 29/10/2026 0820017-02.2025.8.14.0028TJPA · 22/10/2026 0739014-70.2026.8.07.0000 1271TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 21/10/2026 Ver todos os 123 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art40