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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 41 Efeitos da adoção

rubrica editorial

243 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Decisões que citam este artigo

243

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

56 TJPR · 29 TJMG · 27 TJRJ · 23 TJSC · 21 TJRS · 17 STJ · 12 TJMA · 11 TJDFT
e mais 21 tribunais

7 TJSP · 5 TRF2 · 4 TJPI · 4 TJTO · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT21

0000901-87.2025.8.16.0157TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 0134925-04.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 0003206-90.2024.8.16.0056TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 04/11/2026 Ver todos os 243 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 11 STF · 11 TJMA · 5 TJRS · 4 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TR3

AREsp 3364867STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3360830STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 2652241STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art41