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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 39

Incluído pela Lei 13.509/2017. 411 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009 2017incluído · Lei 13.509/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o É vedada a adoção por procuração.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Decisões que citam este artigo

411

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

107 TJPR · 75 TJRJ · 49 TJMG · 45 TJDFT · 33 TJRS · 24 TJMA · 22 STJ · 18 TJSC
e mais 16 tribunais

6 TJPA · 5 TJBA · 5 TJSE · 4 TJPE · 4 TJES · 2 TJSP · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF5

0000754-67.2026.8.16.0176TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 04/11/2026 0134925-04.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 0001147-52.2025.8.16.0135TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 26/10/2026 Ver todos os 411 acórdãos
100

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

41 STJ · 16 TJBA · 14 TJMA · 12 TJMG · 6 TJRS · 5 STF · 3 TJRJ · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJAP

AREsp 3360830STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 3365200STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 REsp 2176027STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art39