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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 33 Guarda de criança e adolescente

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.010/2009. 5.157 acórdãos e 1.376 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

(Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

5.157

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

735 TJPR · 552 TJMG · 435 TR3 · 355 TJRJ · 325 TRF3 · 284 TRF1 · 255 TJDFT · 225 TJSC
e mais 36 tribunais

208 TJRS · 202 TJSP · 171 TRF4 · 166 STJ · 126 TRF5 · 115 TJPE · 101 TJMA · 100 TJPI · 96 TJMS · 75 TJPA · 75 TJGO · 71 TJBA · 66 TJES · 52 TJMT · 50 TR1 · 43 TJPB · 42 TR5 · 39 TRF2 · 36 TJCE · 30 TJAM · 24 TJAL · 21 TJSE · 18 STF · 14 TR2 · 8 TJRR · 7 TJTO · 7 TCEPR · 6 TJRN · 6 TST · 5 TJAC · 4 TJRO · 3 TJAP · 1 TCU · 1 TNU · 1 STM · 1 TRT21

08344570820258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 0004838-49.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 11/11/2026 3012501-27.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Torres de Carvalho · 11/11/2026 Ver todos os 5.157 acórdãos
1.376

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

367 STJ · 202 STF · 94 TJRS · 93 TJMA · 77 TJMG · 71 TJBA · 62 TRF4 · 61 TRF1
e mais 18 tribunais

46 TJPR · 36 TJCE · 36 TJRJ · 36 TR3 · 34 TJSC · 32 TJDFT · 30 TST · 20 TJSP · 16 TJPE · 16 TJPB · 12 TJGO · 11 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJES · 5 TJAP · 3 TNU · 3 TJPI · 2 TJAC

AREsp 3149596STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 ARE 1629560 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 05/11/2026 AREsp 3310512STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 1.376 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art33