Incluído pela Lei 12.010/2009. 5.157 acórdãos e 1.376 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
(Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
208 TJRS · 202 TJSP · 171 TRF4 · 166 STJ · 126 TRF5 · 115 TJPE · 101 TJMA · 100 TJPI · 96 TJMS · 75 TJPA · 75 TJGO · 71 TJBA · 66 TJES · 52 TJMT · 50 TR1 · 43 TJPB · 42 TR5 · 39 TRF2 · 36 TJCE · 30 TJAM · 24 TJAL · 21 TJSE · 18 STF · 14 TR2 · 8 TJRR · 7 TJTO · 7 TCEPR · 6 TJRN · 6 TST · 5 TJAC · 4 TJRO · 3 TJAP · 1 TCU · 1 TNU · 1 STM · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
46 TJPR · 36 TJCE · 36 TJRJ · 36 TR3 · 34 TJSC · 32 TJDFT · 30 TST · 20 TJSP · 16 TJPE · 16 TJPB · 12 TJGO · 11 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJES · 5 TJAP · 3 TNU · 3 TJPI · 2 TJAC
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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 27: Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28: Colocação em família substituta
- Art. 29: Incompatibilidade para família substituta
- Art. 30: Transferência em família substituta
- Art. 31: Adoção internacional
- Art. 32
- Art. 34: Acolhimento familiar e guarda
- Art. 35: Revogação da guarda
- Art. 36: Tutela de criança e adolescente
- Art. 37: Tutela testamentária de criança e adolescente
- Art. 38
- Art. 39
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art33