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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 29 Incompatibilidade para família substituta

rubrica editorial

258 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

Decisões que citam este artigo

258

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

62 TJDFT · 44 TJPR · 41 TJRJ · 27 TJMS · 19 TJSC · 14 TJRS · 10 TJSP · 6 STJ
e mais 11 tribunais

5 TJMT · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 TRF1 · 1 TJRN · 1 TJPI

4168709-82.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026 0156327-87.2016.8.13.0223 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026 0011381-65.2024.8.16.0188TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 06/10/2026 Ver todos os 258 acórdãos
112

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

54 TJDFT · 40 STJ · 4 TJRS · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJMG · 2 STF · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJSC

5004116-17.2025.8.21.0037 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 23/10/2026 HC 1116991STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 09/10/2026 RvCr 6807STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art29