2.058 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
17 STJ · 7 TJPE · 7 TJES · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJAP · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20: Igualdade de direitos na filiação
- Art. 21: Exercício do poder familiar
- Art. 22: Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 23
- Art. 25: Conceito de família natural e extensa
- Art. 26: Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 27: Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28: Colocação em família substituta
- Art. 29: Incompatibilidade para família substituta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art24