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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar

rubrica editorial

2.058 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

2.058

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

641 TJPR · 324 TJMG · 306 TJRJ · 294 TJRS · 289 TJSC · 97 TJDFT · 28 TJMA · 18 TJBA
e mais 16 tribunais

17 STJ · 7 TJPE · 7 TJES · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJAP · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

0709616-73.2025.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 05/11/2026 0013387-65.2025.8.16.0170TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 04/11/2026 0007533-55.2025.8.16.0117TJPR, Rel. frederico mendes junior · 04/11/2026 Ver todos os 2.058 acórdãos
231

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 45 TJRS · 27 TJBA · 20 STF · 19 TJMG · 19 TJMA · 11 TJRJ · 4 TJDFT
e mais 7 tribunais

2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB

5254882-22.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 03/11/2026 AREsp 3071333STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3276252STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026 Ver todas as 231 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art24