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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 19 Convivência familiar e comunitária

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.509/2017. 4.087 acórdãos e 964 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.962/2014 2016alterado · Lei 13.257/2016 2017alterado · Lei 13.509/2017
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído, alterado. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
  • 08/04/2014 Lei 12.962/2014incluído. Publicada em 09/04/2014. Texto oficial

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

(Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

§ 5o Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Decisões que citam este artigo

4.087

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.316 TJPR · 763 TJRJ · 472 TJMG · 378 TJRS · 350 TJDFT · 201 TJSC · 86 TJMA · 76 TJSP
e mais 27 tribunais

64 TJGO · 52 TJBA · 45 TJSE · 40 STJ · 35 TJPB · 32 TJPA · 27 TJPE · 26 TJPI · 25 TJMT · 23 TJES · 20 TJAL · 13 TJCE · 8 STF · 6 TJMS · 6 TJTO · 5 TJAM · 3 TRF5 · 3 TJAP · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TR3

5006509-11.2025.8.13.0271 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 4658311-19.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 5008733-60.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 Ver todos os 4.087 acórdãos
964

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

345 STJ · 133 TJRS · 97 TJMA · 92 TJMG · 71 TJSC · 48 STF · 47 TJRJ · 44 TJBA
e mais 14 tribunais

17 TJPB · 14 TJDFT · 12 TJPR · 10 TJGO · 9 TJSP · 5 TST · 5 TRF2 · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJAC · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TJAP

0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 CC 224755STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 2269332-31.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 05/11/2026 Ver todas as 964 decisões monocráticas

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