Incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 59 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel incluído. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 26/06/2014 Lei 13.010/2014incluído. Publicada em 27/06/2014. Texto oficial
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência.
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMT · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Título II - Dos Direitos Fundamentais
- Art. 14-A
- Art. 15
- Art. 16: Aspectos do direito à liberdade
- Art. 17: Direito ao respeito
- Art. 18: Proteção contra tratamento degradante
- Art. 18-A: Proibição de castigo físico
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20: Igualdade de direitos na filiação
- Art. 21: Exercício do poder familiar
- Art. 22: Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art18-B