Incluído pela Lei 15.243/2025. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/10/2025 Lei 15.243/2025incluído. Publicada em 29/10/2025. Em vigor desde 26/02/2026. Texto oficial
Art. 14-A. Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.
(Incluído pela Lei nº 15.243, de 2025)
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título II - Dos Direitos Fundamentais
- Art. 7: Proteção à vida e à saúde
- Art. 8
- Art. 8-A
- Art. 9
- Art. 10
- Art. 11: Acesso à saúde infantojuvenil
- Art. 11-A: Acesso a programas de saúde mental
- Art. 12: Acompanhamento familiar em internação
- Art. 13
- Art. 14: Assistência médica e odontológica infantil
- Art. 15
- Art. 16: Aspectos do direito à liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art14-A