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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

ECA

Art. 14-A

Incluído pela Lei 15.243/2025. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.243/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/10/2025 Lei 15.243/2025incluído. Publicada em 29/10/2025. Em vigor desde 26/02/2026. Texto oficial

Art. 14-A. Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.

(Incluído pela Lei nº 15.243, de 2025)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

HC 1116214STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art14-A