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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

ECA

Art. 8

Incluído pela Lei 14.721/2023. 149 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009 2016alterado · Lei 13.257/2016 2023incluído · Lei 14.721/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/11/2023 Lei 14.721/2023incluído. Publicada em 09/11/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído, alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 8º

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º

A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6º

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7º

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 8º

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9º

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 11. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.

(Incluído pela Lei nº 14.721, de 2023)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

149

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

40 TJPR · 25 TJRJ · 14 STF · 10 TJGO · 8 TR3 · 6 TJMT · 5 TJSP · 5 TJBA
e mais 17 tribunais

4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TR1 · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TJAP

0003518-77.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0069811-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 0012936-54.2023.8.16.0188TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 Ver todos os 149 acórdãos
121

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

49 STF · 21 STJ · 16 TJMA · 10 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TR3
e mais 8 tribunais

2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO

REsp 2282538STJ, Rel. Humberto Martins · 26/10/2026 Rcl 99720 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 25/09/2026 HC 276750 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 08/09/2026 Ver todas as 121 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art8