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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

ECA

Art. 12 Acompanhamento familiar em internação

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.950/2024. 227 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJAL, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.257/2016 2024incluído · Lei 14.950/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2024 Lei 14.950/2024incluído. Publicada em 05/08/2024. Em vigor desde 01/02/2025. Texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.

(Incluído pela Lei nº 14.950, de 2024)

Decisões que citam este artigo

227

acórdãos de TJAL, TJPR e outros tribunais citam este artigo

97 TJAL · 28 TJPR · 20 TJRJ · 11 TJSC · 9 TJDFT · 8 TJBA · 6 TJGO · 5 TJRS
e mais 19 tribunais

4 STJ · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJES · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT12

0092855-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 0076673-08.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026 0737302-76.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Sandra Reves · 07/10/2026 Ver todos os 227 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 7 TJBA · 5 STF · 5 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJSP · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST

HC 1124329STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/08/2026 HC 1122950STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/08/2026 AREsp 3225324STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/07/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art12