Incluído pela Lei 14.950/2024. 227 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJAL, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2024 Lei 14.950/2024incluído. Publicada em 05/08/2024. Em vigor desde 01/02/2025. Texto oficial
- 08/03/2016 Lei 13.257/2016alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Parágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.
(Incluído pela Lei nº 14.950, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 STJ · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJES · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art12