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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

ECA

Art. 9

Incluído pela Lei 13.257/2016. 279 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.257/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Decisões que citam este artigo

279

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

129 TJRJ · 78 TJPR · 11 STF · 9 TJSP · 9 TJMG · 8 STJ · 8 TJMA · 6 TJDFT
e mais 13 tribunais

4 TJRS · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT3

0137504-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 0003770-40.2024.8.16.0195TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 0003173-81.2022.8.19.0058 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 21/10/2026 Ver todos os 279 acórdãos
73

decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo

18 TJMA · 17 STF · 7 STJ · 6 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 8 tribunais

2 TRF1 · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2

HC 1138023STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 19/10/2026 5098172-38.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 10/10/2026 5014624-80.2021.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 21/05/2026 Ver todas as 73 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art9