Incluído pela Lei 13.257/2016. 279 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJRS · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRF1 · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2
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- Art. 13
- Art. 14: Assistência médica e odontológica infantil
- Art. 14-A
- Art. 15
- Art. 16: Aspectos do direito à liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art9