Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 16

Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

ECA

Art. 16 Aspectos do direito à liberdade

rubrica editorial

285 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Decisões que citam este artigo

285

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

76 TJPR · 65 TJRJ · 21 TJSC · 17 TJDFT · 17 TJRS · 13 TR3 · 10 TJMG · 9 STJ
e mais 21 tribunais

8 STF · 8 TJBA · 6 TJSP · 6 TJGO · 6 TJMA · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRF2

0077453-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 1500530-66.2024.8.26.0493 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 29/10/2026 0802828-14.2024.8.19.0058 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto · 19/10/2026 Ver todos os 285 acórdãos
113

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 15 STF · 14 TJSP · 8 TJMG · 8 TJRS · 7 TJMA · 4 TRF1 · 3 TJSC
e mais 6 tribunais

3 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TJAP

REsp 2024140STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 HC 1138696STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 AREsp 3147773STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/10/2026 Ver todas as 113 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título II - Dos Direitos Fundamentais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art16