285 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 STF · 8 TJBA · 6 TJSP · 6 TJGO · 6 TJMA · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TJAP
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- Art. 18: Proteção contra tratamento degradante
- Art. 18-A: Proibição de castigo físico
- Art. 18-B: Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art16