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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

ECA

Art. 17 Direito ao respeito

rubrica editorial

851 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Decisões que citam este artigo

851

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

145 TJRJ · 132 TJRS · 125 TJDFT · 86 TJPR · 47 TJSP · 38 TJMA · 34 TJGO · 31 TJBA
e mais 31 tribunais

31 TJPE · 23 TJMG · 20 STJ · 15 TJCE · 14 TJSC · 11 TJRN · 11 TJMT · 11 TJSE · 9 TJPA · 8 TJES · 6 TJAL · 6 TJTO · 5 TJMS · 5 TJAM · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TJRO · 4 TRT6 · 3 TRT5 · 2 STF · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 1 TRF1 · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT10

0012737-45.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 11/11/2026 3010605-22.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 5194046-83.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 29/10/2026 Ver todos os 851 acórdãos
240

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

93 STJ · 26 STF · 21 TJMA · 19 TJDFT · 17 TJPR · 12 TJCE · 7 TJPE · 6 TJRJ
e mais 11 tribunais

6 TST · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 3 TJAP · 1 TJPB

REsp 2024140STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 0159190-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro · 06/11/2026 HC 279138 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art17