851 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
31 TJPE · 23 TJMG · 20 STJ · 15 TJCE · 14 TJSC · 11 TJRN · 11 TJMT · 11 TJSE · 9 TJPA · 8 TJES · 6 TJAL · 6 TJTO · 5 TJMS · 5 TJAM · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TJRO · 4 TRT6 · 3 TRT5 · 2 STF · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 1 TRF1 · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TST · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 3 TJAP · 1 TJPB
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- Art. 18-B: Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
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- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20: Igualdade de direitos na filiação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art17