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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

ECA

Art. 15

461 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Decisões que citam este artigo

461

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

171 TJPR · 105 TJRJ · 19 TJDFT · 18 TJPE · 16 TJRS · 15 TJBA · 14 STJ · 14 TJSP
e mais 28 tribunais

9 TJMG · 9 TJRN · 8 TJSC · 8 TJGO · 6 STF · 5 TJMS · 5 TJTO · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TRT6 · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT16 · 1 TRT21

3010605-22.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 0007144-88.2023.8.16.0069TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 0137504-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 Ver todos os 461 acórdãos
129

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

63 STJ · 13 TJRJ · 10 TJMA · 6 STF · 5 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJPE · 5 TST
e mais 9 tribunais

3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2024140STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 0823728-62.2024.8.19.0205 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Regina Lucia Passos · 26/10/2026 AREsp 3251621STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/10/2026 Ver todas as 129 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art15