461 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
9 TJMG · 9 TJRN · 8 TJSC · 8 TJGO · 6 STF · 5 TJMS · 5 TJTO · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TRT6 · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB
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Título II - Dos Direitos Fundamentais
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- Art. 16: Aspectos do direito à liberdade
- Art. 17: Direito ao respeito
- Art. 18: Proteção contra tratamento degradante
- Art. 18-A: Proibição de castigo físico
- Art. 18-B: Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art15