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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

ECA

Art. 14 Assistência médica e odontológica infantil

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.438/2017. 559 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.257/2016 2017incluído · Lei 13.438/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/04/2017 Lei 13.438/2017incluído. Publicada em 27/04/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 1o

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5 É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

(Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

559

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

132 TJSC · 130 TJPR · 51 TJRJ · 41 TJSP · 39 TJRS · 28 TJMA · 16 TJCE · 16 TJRO
e mais 20 tribunais

15 TJDFT · 15 TJMG · 15 TJGO · 12 STJ · 9 STF · 6 TJBA · 6 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TNU

3012501-27.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Torres de Carvalho · 11/11/2026 0002712-14.2025.8.16.0115TJPR, Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026 0007144-88.2023.8.16.0069TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 Ver todos os 559 acórdãos
240

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

135 STJ · 34 TJSC · 19 TJRS · 15 STF · 9 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJBA · 3 TJCE
e mais 8 tribunais

3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TR2

RHC 243326STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 24/09/2026 AREsp 3155832STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/09/2026 REsp 2221777STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/09/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art14