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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

ECA

Art. 13

Incluído pela Lei 13.257/2016. 137 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.010/2014 2016incluído · Lei 13.257/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
  • 26/06/2014 Lei 13.010/2014alterado. Publicada em 27/06/2014. Texto oficial

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

(Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

29 TJPR · 13 TJDFT · 13 TJRJ · 9 TJRS · 9 TJGO · 7 STJ · 7 TJSP · 7 TJMG
e mais 17 tribunais

5 TJSC · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJRN · 2 TJAC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJSE

0137504-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 5002167-13.2022.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 26/10/2026 0813937-94.2024.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 22/10/2026 Ver todos os 137 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art13