2.712 acórdãos e 881 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
100 TJRN · 82 TJMT · 63 TJRO · 60 TJPA · 57 TJGO · 43 TJES · 38 TJCE · 32 TJSP · 30 TJDFT · 28 TJSC · 26 TJTO · 24 TJPI · 22 TRF1 · 22 TJPB · 21 STJ · 17 TJMS · 17 TR3 · 16 TRF5 · 15 STF · 10 TJSE · 7 TJAM · 6 TJRR · 6 TRT10 · 6 TRT20 · 5 TRF4 · 5 TRT6 · 4 TR5 · 3 TRF3 · 3 TRT3 · 2 CNJ · 2 TR1 · 2 TRT21 · 1 TST · 1 TNU · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
26 TST · 24 TJPE · 24 TJGO · 16 TJBA · 12 TJSC · 10 TJRJ · 10 TJSP · 9 TJAP · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 5 TJPB · 4 TJES · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TR3 · 1 TJAC
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Título II - Dos Direitos Fundamentais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art7