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Título I - Das Disposições Preliminares

ECA

Art. 6

2.408 acórdãos e 657 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Decisões que citam este artigo

2.408

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

679 TJPR · 478 TJDFT · 238 TJRJ · 184 TJSC · 146 TJMG · 87 STJ · 69 TJSP · 63 TJRS
e mais 38 tribunais

48 TJBA · 45 TJGO · 41 TJCE · 37 TJAL · 29 TJPE · 28 TJMA · 25 TJRN · 24 TJMT · 22 TJPB · 21 TJPA · 21 TR3 · 19 TJES · 14 TJPI · 13 TJSE · 11 TJMS · 9 STF · 8 TRT20 · 6 TJAM · 6 TR5 · 5 TRT18 · 4 TJTO · 3 TJRO · 3 TR1 · 3 TRF4 · 3 TRT3 · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRT6 · 1 TJRR · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0019237-34.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 4489972-97.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 0003886-63.2021.8.16.0191TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 04/11/2026 Ver todos os 2.408 acórdãos
657

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

161 TJDFT · 142 STJ · 69 TJCE · 59 TJMA · 47 TJSC · 32 TJBA · 31 STF · 24 TJRS
e mais 14 tribunais

20 TJMG · 11 TJRJ · 11 TJPE · 10 TJPB · 9 TST · 7 TJSP · 6 TJPR · 5 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJES · 3 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TNU · 1 TJAC

0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 REsp 2289818STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 HC 1141739STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 Ver todas as 657 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art6