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Título I - Das Disposições Preliminares

ECA

Art. 3 Direitos fundamentais da criança e do adolescente

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.257/2016. 6.510 acórdãos e 1.498 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.257/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Decisões que citam este artigo

6.510

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

2.572 TJPR · 818 TJMG · 772 TJRJ · 517 TJDFT · 254 TJSC · 219 TJRS · 187 TJBA · 113 TJMA
e mais 44 tribunais

91 TJGO · 90 TJAL · 79 TJMT · 69 STJ · 65 TJPE · 57 TJSP · 49 TJPA · 46 TJRN · 46 TJPB · 43 TJPI · 41 TJCE · 41 TJSE · 35 TJRO · 33 TJES · 25 TRT3 · 21 TRT20 · 20 TJMS · 19 TR3 · 18 TRT10 · 17 TRF5 · 13 TJTO · 13 TST · 12 STF · 11 TRF2 · 11 TRT21 · 10 TJAM · 10 TRF4 · 9 TRT6 · 9 TRT9 · 8 TJRR · 8 TJAP · 7 TRT18 · 6 TRT16 · 5 TRF3 · 4 TRT7 · 3 TR1 · 3 TRT12 · 2 CNJ · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TJAC

0017781-45.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 5006509-11.2025.8.13.0271 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 4435009-42.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 Ver todos os 6.510 acórdãos
1.498

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

314 STJ · 184 TST · 138 TJMA · 112 TJSC · 97 TJRS · 91 TJPR · 85 TRF4 · 83 TJDFT
e mais 17 tribunais

78 STF · 74 TJMG · 52 TJBA · 51 TJRJ · 47 TJCE · 24 TJPB · 18 TJGO · 13 TJPE · 11 TJSP · 9 TJES · 7 TRF2 · 5 TRF1 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAC

0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 REsp 2278747STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 REsp 2024140STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 Ver todas as 1.498 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art3