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Título I - Das Disposições Preliminares

ECA

Art. 2 Definição de criança e adolescente

rubrica editorial

3.836 acórdãos e 3.916 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 39 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,4% negaram provimento ou a ordem, 2,6% concederam ou deram provimento.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Como o STJ vem decidindo

39 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 97,4%negaram provimento ou a ordem38
  • 2,6%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.836

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.272 TJRJ · 339 TJPR · 333 TJSC · 292 TJSP · 269 STJ · 205 TJRS · 187 TJMG · 145 TJCE
e mais 31 tribunais

145 TJPA · 96 TJDFT · 75 TJBA · 65 TJGO · 64 TJMA · 49 TJMT · 46 TJPI · 38 TJPE · 33 TRF1 · 25 TR3 · 22 TJES · 21 STF · 17 TRF3 · 15 TJSE · 14 TJMS · 13 TJPB · 11 TJAL · 8 TJRN · 7 TRF5 · 5 TJRO · 5 TJRR · 4 TJTO · 4 TRF2 · 2 STM · 2 TRF4 · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TR5 · 1 TRT9

HC 1119715STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 2214415-62.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 10/11/2026 0773607-82.2023.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Francisco Antonio Alves de Oliveira · 04/11/2026 Ver todos os 3.836 acórdãos
3.916

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.844 STJ · 437 STF · 172 TJRS · 141 TJBA · 45 TJSC · 45 TRF4 · 42 TJMA · 41 TJRJ
e mais 14 tribunais

28 TJDFT · 23 TJCE · 18 TJSP · 18 TRF1 · 16 TJPR · 14 TJMG · 11 TST · 6 TR3 · 5 TJGO · 4 TJPE · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TRF6 · 1 TRF2

HC 1142871STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1139160STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 RHC 246142STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 3.916 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art2