Redação atual dada pela Lei 15.512/2026. 14.877 acórdãos e 4.563 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/09/2026 Lei 15.512/2026alterado. Publicada em 23/09/2026. Texto oficial
- 28/10/2025 Lei 15.240/2025incluído. Publicada em 29/10/2025. Texto oficial
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.
(Redação dada pela Lei nº 15.512, de 2026)
§1º A garantia de prioridade compreende:
(Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
§ 2º Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
(Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)
§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:
(Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)
I – orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
(Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)
II – solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
(Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)
III – presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
(Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
348 TJMA · 326 TJPE · 307 TJSC · 294 TJMT · 179 TJPA · 177 TJCE · 175 TJSP · 173 TJRO · 167 TJPI · 160 TJMS · 145 TJRN · 134 TJES · 129 TJPB · 117 TJSE · 115 STJ · 87 TJTO · 60 TJAM · 45 TRF5 · 37 TRT3 · 32 TR3 · 31 TRT21 · 25 TRT20 · 22 TRT10 · 15 TRF3 · 15 TST · 14 STF · 14 TJRR · 14 TRF4 · 14 TRT6 · 12 TRF1 · 11 TRT12 · 10 TR1 · 9 TJAP · 8 TR5 · 8 TRT18 · 5 TRT9 · 5 TRT16 · 4 TRT1 · 3 TRF2 · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 2 CNJ · 2 TJMMG · 2 TJAC · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
177 TST · 165 STF · 157 TJMG · 120 TJGO · 115 TJBA · 112 TJRJ · 61 TJPE · 59 TJPB · 27 TJES · 23 TJSP · 18 TRF1 · 18 TJAP · 15 TRF2 · 11 TJAC · 6 TCESP · 4 TRF5 · 4 TR3 · 2 TJAM · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT6
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