Incluído pela Lei 15.240/2025. 1.717 acórdãos e 483 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/10/2025 Lei 15.240/2025incluído. Publicada em 29/10/2025. Texto oficial
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
(Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
39 TJCE · 34 TJMA · 30 STJ · 26 TJSP · 26 TJPA · 24 TJAL · 23 TJPE · 21 TJPI · 18 TJPB · 17 TJMT · 16 TJES · 16 TR3 · 13 TJSE · 9 TRF5 · 7 TJTO · 7 TRT20 · 6 TJRN · 6 TST · 6 TRT10 · 6 TRT21 · 5 STF · 5 TJRO · 4 TJAM · 4 TR5 · 3 TJMS · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 TJDFT · 17 TJRJ · 11 TJPB · 10 TJMG · 9 TJPR · 7 TJSP · 6 TJGO · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TNU
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art5