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Título I - Das Disposições Preliminares

ECA

Art. 5 Proteção contra violações de direitos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.240/2025. 1.717 acórdãos e 483 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.240/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/10/2025 Lei 15.240/2025incluído. Publicada em 29/10/2025. Texto oficial

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

(Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)

Decisões que citam este artigo

1.717

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

511 TJPR · 308 TJRJ · 151 TJMG · 110 TJDFT · 94 TJRS · 65 TJSC · 54 TJBA · 42 TJGO
e mais 32 tribunais

39 TJCE · 34 TJMA · 30 STJ · 26 TJSP · 26 TJPA · 24 TJAL · 23 TJPE · 21 TJPI · 18 TJPB · 17 TJMT · 16 TJES · 16 TR3 · 13 TJSE · 9 TRF5 · 7 TJTO · 7 TRT20 · 6 TJRN · 6 TST · 6 TRT10 · 6 TRT21 · 5 STF · 5 TJRO · 4 TJAM · 4 TR5 · 3 TJMS · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19

0000280-27.2024.8.16.0060TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 0010430-10.2023.8.16.0058TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 10/11/2026 RHC 242880STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 Ver todos os 1.717 acórdãos
483

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

160 STJ · 60 TJCE · 38 TJRS · 33 TJMA · 32 TST · 30 TJSC · 21 STF · 20 TJBA
e mais 12 tribunais

17 TJDFT · 17 TJRJ · 11 TJPB · 10 TJMG · 9 TJPR · 7 TJSP · 6 TJGO · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TNU

AREsp 3348445STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 REsp 2285404STJ, Rel. Og Fernandes · 04/11/2026 3001711-13.2025.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 483 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art5